Muito além das aparências: o design jurídico como instrumento de influência na tomada da decisão judicial

Abstract

O design jurídico propõe-se a facilitar a compreensão e simplificar linguagens, instrumentos e procedimentos jurídicos com vistas a promover solução de problemas e melhorar a percepção das pessoas sobre o sistema de justiça como um todo. Dessa forma, a partir da construção acima realizada, propõe-se o seguinte problema de pesquisa: de que forma o design jurídico aplicado às petições e documentos influencia na tomada da decisão judicial? Para discuti-lo, parte-se de uma análise teórica acerca dos processos decisórios baseada no que há de mais recente sobre o tema: a Economia Comportamental e sua visão sobre os processos cognitivos e comportamentais que subjazem os processos de escolhas e julgamentos, o sistema de heurísticas e vieses, a Teoria do Processamento Dual do Pensamento e o sistema de nudges atinente ao paternalismo libertário. O objetivo geral deste estudo é analisar a relação entre o design jurídico e a formação do convencimento dos juízos no âmbito dos processos judiciais. Num primeiro momento, realiza-se uma descrição teórica acerca dos temas da Teoria do Julgamento e Decisão, aspectos comportamentais da decisão judicial e sua relação com o design, com o delineamento de pesquisa bibliográfica. Em seguida, realiza-se um estudo de caso, para estudar exaustivamente as peças de alguns processos judiciais, as quais compreendem: petições iniciais apresentadas pelas partes autoras, contestações do Município de Uberlândia, formuladas pela autora deste trabalho, sentenças proferidas pelos juízos dos respectivos órgãos jurisdicionais e, quando houver, acórdãos de segunda instância. Para se proceder ao estudo, vale-se, portanto, do método da análise do discurso, com a aplicação dos procedimentos analíticos da Análise Comportamental do Discurso, ba- seada na abordagem behaviorista radical da linguagem de Skinner. Os resultados encontra-dos apontam que a aplicação de ferramentas de design influencia na tomada da decisão juridicamente relevante, ao proporcionarem um incremento no conforto cognitivo dos julgadores. Como contribuição, destaca-se a possibilidade de se realizarem estudos empíricos sobre a influência do design na tomada de decisões jurídicas, e de se utilizarem as bases teóricas aqui apresentadas para a implementação de soluções jurídicas diversas, com vistas à melhoria do sistema Judiciário como um todo.