O controle interno na gestão pública municipal: um estudo multicaso em municípios de pequeno porte do estado de Goiás

Abstract

A Constituição Federal de 1988 passou a exigir a implantação do sistema de controle interno nos três poderes, reafirmou a necessidade de manutenção do sistema de controle interno integrado pelos municípios brasileiros. Sendo assim, a presente pesquisa tem por objetivo diagnosticar a estrutura de controle interno implantado nos municípios pesquisados e propor sugestões de melhoria de acordo com as determinações legais, afim de atender à realidade local. Logo, optou-se pela pesquisa de múltiplos casos, utilizando-se de uma amostra intencional, totalizando quatro municípios goianos de pequeno porte, com população estimada de até 50 mil habitantes. Efetuou-se um estudo descritivo, com abordagem qualitativa. Os dados foram coletados por meio de entrevista semiestruturada, análise documental, aplicação de questionário e observação participante. As observações, entrevistas e aplicação do questionário foram realizadas entre os meses de julho e novembro de 2019, com visitas aos responsáveis pelos órgãos centrais de controle interno dos municípios. Os principais documentos analisados foram: leis, decretos, procedimentos normativos, instruções normativas, resoluções, LOA, LDO, PPA, balancetes, balanços, dentre outros. Os dados foram analisados por meio da análise de conteúdo. Para cada objetivo específico foi definido uma categoria e os respectivos elementos de análise. No que se refere à organização administrativa, constata-se a inexistência de instrumentos legais específicos no âmbito municipal. Quanto a hierarquia, os entrevistados declararam ser subordinados ao gestor máximo (prefeito), ou possuem status de secretaria, conforme orienta a literatura. Sobre à nomenclatura, verificou-se diversidade dos termos empregados, isso se deve ao fato de não haver padronização pela legislação. Percebese uma abrangência e atuação limitada e baixo número de colaboradores envolvidos, revelando pouca compreensão sobre as atividades e procedimentos de controle. Para verificação da atuação desses órgãos de controle interno, buscaram elencar algumas das principais atividades desenvolvidas com base na experiência do pesquisador, são elas: licitação, controle patrimonial, gestão de almoxarifado e fechamento anual das contas de governo e contas de gestão. No que se refere a licitação, constata-se que os municípios não realizam controles preventivos nas fases interna e externa dos processos licitatórios. Com relação ao controle patrimonial, os entrevistados revelaram que o município terceiriza a gestão do patrimônio. Todos os entrevistados são unânimes ao revelar inexistir almoxarifado físico em suas prefeituras. A apreciação das contas de governo e contas de gestão, revelaram deixar a cargo do setor de contabilidade. Em relação ao enquadramento das funções exercidas pelos respectivos órgãos e as atividades disciplinadas pela CF: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, constata-se que nenhuma das quatro prefeituras desempenham as cinco atividades precípuas pela Constituição Federal. Quanto ao nível de maturidade da estrutura de controle interno, os quatro municípios foram enquadrados no nível (0) incipiente. Desta forma, espera-se que os municípios pesquisados institucionalizem o seu sistema de controle interno através de leis municipais específicas, adotem novas práticas, procedimentos e atividades de controle com o objetivo de atender à legislação e a realidade local.