Plano diretor do município de Catalão (GO): viabilidades ambientais e jurídicas

Abstract

Nesta pesquisa sobre os aspectos legais que regem as questões socioambientais, sobre a viabilidade do estabelecido na Legislação Ambiental no Município de Catalão (GO) e sua real aplicabilidade jurídica, visando a preservação do ambiente, entre outros aspectos, sob a ótica da inserção/visão/percepção nos campos geográfico e jurídico, esses fatores são inerentes a cada um dos componentes, onde o espaço geográfico exerce suas influências regionais e locais, pautando-se numa ótica da análise jurídica, compondo o aspecto cultural do sujeito. Nesse contexto, procurou-se desenvolver essa temática utilizando os diferentes arcabouços da legislação ambiental no Brasil, passando pelo Estado de Goiás, chegando as especificidades do município de Catalão, com foco específico para as diferentes aplicabilidades da legislação ambiental explicitadas no Plano Diretor Municipal, aprovado em 2016, implementado por meio da Lei 3.439/2016, e sua real aplicabilidade jurídica, visando a preservação do ambiente, entre outra diretrizes. Pode-se afirmar que a legislação municipal mencionada traz avanços quanto à necessidade de preservação do patrimônio ambiental no território do Município, estabelecendo diretrizes para serem implementadas por meio do Código Ambiental Municipal, concatenado com a criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMUMA) para regulamentar o funcionamento do Órgão Ambiental Municipal, do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente, entre outros aspectos, visando a estruturação de um Sistema Municipal de Gestão do Ambiente. Assim, a partir dessa estrutura, pode-se afirmar que a viabilidade jurídica e a efetiva implementação da estrutura administrativa proposta pelos legisladores municipais no Plano Diretor do Município (2016), levando-se em consideração o estabelecido na legislação ambiental à nível do Brasil, Estado de Goiás e Lei Orgânica Municipal, é viável e pode ser executada, segundo os diferentes interesses administrativos. Concluindo, pode-se afirmar que a Legislação Ambiental do município de Catalão é avançada e atualizada, estando em consonância com os preceitos constitucionais, cujo Plano Diretor em vigência traz os caminhos para uma administração eficiente quanto a gestão do patrimônio ambiental, faltando, na realidade, uma gestão administrativa pautada numa planificação coadunada com os interesses da coletividade. Portanto, pode-se afirmar que o campo da pesquisa não se encerrará aqui, pelo contrário, abre-se um leque de informações e/ou reflexões que possibilitarão novas propostas de trabalho, cujos objetivos são garantir a sobrevivência do que ainda resta de paisagens equilibradas, capazes de garantir a sobrevivência socioambiental do homem em seus diferentes territórios.