Análise discursiva das propostas de emendas constitucionais que versam sobre a redução da maioridade penal

Abstract

A presente pesquisa objetivou estudar regularidades temáticas extraídas de recortes das Propostas de Emenda Constitucionais de no 74, de 2011, a de no 33, de2012, a de no 21 de 2013, as quais cuidam de propor a redução da maioridade penal. Pretendemos descrever as regularidades temáticas, com o fim de analisá-las sob a perspectiva relacional entre seus enunciados à luz de uma abordagem arqueogenealógica, pensada e discutida pelo filósofo Michel Foucault. Para tanto, valemo-nos de parte da “caixa de ferramentas” da AD foucaultiana, a partir das noções de enunciado, discurso, dispositivo, efeitos de verdades, estratégias, relações de poder, dispositivo de segurança e as batalhas que se enredam na e pela trama discursiva. Tais noções viabilizaram a análise do que se pretendeu, dado que as propostas de emendas constitucionais remetem a enunciados como violência, medo e insegurança. Essencialmente, as análises foram realizadas a partir do aporte teórico pensado pelo filósofo em A Arqueologia do Saber (2008) com o objetivo de problematizar as variadas estratégias discursivas acionadas no corpo de tais projetos de lei a fim de que as emendas sejam sancionadas. Verificou-se as regularidades enunciativas nas PECs, bem como o reaparecimento de outros enunciados advindos de legislações como o Estatuto da Criança e do adolescente e o Código Penal, com deslocamentos significativos em suas justificativas. O estudo propiciou a análise das estratégias empregadas nas relações de poder que fomentaram o aparecimento de uma lei que proponha reduzir a idade penal. Problematizou-se a violência e o medo ditos e construídos discursivamente, como estratégia para mudança significativa nas leis. As análises também permitiram pensar as descontinuidades históricas que os discursos promovem, dentre elas o reaparecimento do enunciado “vingança pública”. Analisou-se as condições que possibilitaram a emergência dessas propostas com o escopo de promover segurança para a população em resposta estratégica ao dito medo e pavor social de que ela padece. Como resultado das análises, obtivemos a compreensão de que as estratégias discursivas empregadas pelo Senado Federal, nas suas diversas posições-sujeito, seja pela regularidade, contradição, possibilitaram o aparecimento de outras PECs com a mesma regularidade temática na forma de novo acontecimento. Como desdobramento de nossas análises, concluímos que os dispositivos de segurança funcionam também como processos de lógica de exclusão de jovens praticantes de práticas delituosas, pois que não se disse o empenho na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente.