Atributos da governança pública: mecanismos de atendimento da política nacional de resíduos sólidos no município de Catalão (GO)

Abstract

A pesquisa sobre governança no domínio público se relaciona com a complexidade das discussões sobre a evolução da Administração Pública e suas reformas nas últimas décadas. Ela captura a abertura de todo o ciclo de políticas públicas, coordenado pelo Estado, para uma maior participação de outros atores. Ela acrescenta elementos políticos à análise do campo da Administração Pública, superando a ênfase nos aspectos gerenciais e financeiros da New Public Management e nos aspectos hierárquicos da burocracia. A Governança Pública se configura como uma teoria em construção, influenciada por concepções distintas de racionalidade – econômicas, sociológicas e políticas - ocasionando um terreno incerto, sem uma narrativa única e cheia de significados diversos. Nesse sentido, necessita de pesquisas teórico-empíricas visando sua delimitação e constituição. Este trabalho objetiva contribuir para esse campo a partir do levantamento de atributos que constituem a Governança Pública e por meio de estudo empírico sobre a evidência desses atributos perante o desenvolvimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos. A falta de gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos se encontra entre os problemas ambientais da sociedade brasileira, cerca de 2.906 municípios destinam seus resíduos para lixões. Para que a política seja de fato implementada a participação das diferentes esferas do poder público com o setor empresarial e com os demais segmentos da sociedade deve ser desenvolvida. Dessa forma, o objetivo desse trabalho é identificar a estrutura existente e descrever como se apresentam os atributos da governança pública no atendimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos no município de Catalão (GO). Entre os atributos que se pretende verificar se encontram: formação de redes para a coprodução do bem público (A1); coordenação pluricêntrica, tendo o Estado como ativador e mediador (A2); democracia deliberativa argumentativa fomentada por meio de espaços e arenas que promovam a participação (A3); institucionalização de arranjos deliberativos participativos (A4); e responsividade monitorada por mecanismos que permitam a transparência, prestação de contas e controle social (A5). Para a realização da pesquisa foram coletados dados primários e secundários com os representantes das organizações envolvidas no atendimento da política. Os dados primários foram coletados por meio de 6 entrevistas semiestruturadas com os atores representantes do poder público e da iniciativa privada. Os dados secundários foram obtidos por meio de websites e documentos elaborados na dinâmica regular dessas organizações. Esses dados foram analisados conforme seu conteúdo a partir da técnica de categorização (BARDIN, 1977). Entre os resultados encontrados foram identificadas as seguintes organizações envolvidas com a gestão de resíduos sólidos urbanos em Catalão: SEMMAC, empresas terceiras contratadas para realizar os serviços de limpeza urbana, COOTRACAT, UFG/RC e COMDEMA. Com base no compartilhamento de responsabilidade e recursos entre elas foi possível verificar que a estrutura existente não pode ser considerada uma rede e nem um conjunto interorganizacional, se localizando entre elas, conforme classificações propostas por Van de Vem e Walker (1979). Além disso, foi possível verificar que o poder público de Catalão, ao fomentar a criação de um conselho deliberativo, foi responsável pelo compartilhamento de responsabilidades com outros atores não estatais, permitindo um espaço para exposição das divergências sobre as deliberações oriundas de políticas ambientais. Sobre a institucionalização dos arranjos, foram levantadas leis, contratos, convênios e planos que influenciam a gestão de resíduos sólidos urbanos em Catalão no período de 2001-2015 e percebeu-se que a mesma vem sendo continuamente reforçada, o que permite certa estabilidade e equilíbrio aos arranjos existentes. Além disso, foi considerada a existência de mecanismos de transparência e prestação de contas, como o Portal da Transparência. Este mecanismo, juntamente com o conselho, possibilita que seja realizado controle por parte da sociedade sobre o nível de responsividade que os burocratas estão tendo com o atendimento das políticas ambientais no município. Com base nesses resultados, pode-se afirmar que o atendimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos em Catalão se encontra permeada pelos atributos da Governança Pública.